AREsp 2555757 - DECISAO

AREsp 2555757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do TJMG foi devidamente motivado e assentou existência de provas suficientes para manter as condenações.

Parties
Agravante: LUCAS YAN SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente (art. 28 Da Lei 11.343/06), Desobediência (art. 329 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria E Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente (art. 28 Da Lei 11.343/06) Desobediência (art. 329 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS YAN SANTOS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de absolvição pelo art. 329 do CP por ausência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão do TJMG foi devidamente motivado e assentou existência de provas suficientes para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.