AREsp 2456255 - DECISAO

AREsp 2456255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a apreciação do Tribunal estadual acerca do afastamento da minorante do art.33, §4º (fundamentada na conjugação da natureza e quantidade da droga com outros elementos concretos que indicaram dedicação à atividade criminosa e vínculo com grupo organizado) não comporta reanálise em recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NATALLY AGUILERA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NATALLY AGUILERA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, de forma supletiva, da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a apreciação do Tribunal estadual acerca do afastamento da minorante do art.33, §4º (fundamentada na conjugação da natureza e quantidade da droga com outros elementos concretos que indicaram dedicação à atividade criminosa e vínculo com grupo organizado) não comporta reanálise em recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.