AREsp 2403528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem desenvolveu tese jurídica vinculada a eles, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO CORDEIRO CORREA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO CORDEIRO CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem desenvolveu tese jurídica vinculada a eles, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.