RHC 196878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e a divergência entre o número do apartamento no mandado e o efetivo local da diligência constitui mero erro material, não demonstrando constrangimento ilegal capaz de ensejar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES DA COSTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Princípio Da Colegialidade, Erro Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Princípio Da Colegialidade Erro Material

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Parties

DOUGLAS MARQUES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante do mandado
  3. 3 Efeito de erro material na indicação do número do apartamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante do STJ e a divergência entre o número do apartamento no mandado e o efetivo local da diligência constitui mero erro material, não demonstrando constrangimento ilegal capaz de ensejar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental