HC 909572 - DECISAO

HC 909572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via era substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, com base em prova dos autos (quantidade de droga e emprego de arma), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que aplicar a minorante exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVIO ABNER QUINTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ELVIO ABNER QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por uso da quantidade da droga
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via era substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, com base em prova dos autos (quantidade de droga e emprego de arma), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, de modo que aplicar a minorante exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus