AREsp 2279858 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, caracterizando hipótese de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, caracterizando hipótese de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.