AREsp 2475405 - DECISAO

AREsp 2475405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas e o histórico do réu; ademais, o Tema 1.139 veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício, e não houve nulidade processual capaz de macular a prova.

Parties
Agravante: DEVISON BARBOSA CERQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade Por Violação De Domicílio, Princípio Da Oralidade, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade Por Violação De Domicílio Princípio Da Oralidade Pena De Multa

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Parties

DEVISON BARBOSA CERQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação e fixação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade por violação do domicílio e autorização implícita por mandado de prisão
  3. 3 nulidade por leitura de depoimentos inquisitoriais e princípio da oralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas e o histórico do réu; ademais, o Tema 1.139 veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício, e não houve nulidade processual capaz de macular a prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (decisão monocrática)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se