HC 905698 - DECISAO

HC 905698 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ, ainda que não conheça do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, pode conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria; no caso concreto reconheceu-se a minorante na fração de 1/6, porquanto, mesmo diante do caráter de "mula" e da elevada quantidade apreendida, há fundamento para aplicação reduzida do §4º, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: Miqueias Fausto da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Miqueias Fausto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria por ilegalidade
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ, ainda que não conheça do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, pode conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria; no caso concreto reconheceu-se a minorante na fração de 1/6, porquanto, mesmo diante do caráter de "mula" e da elevada quantidade apreendida, há fundamento para aplicação reduzida do §4º, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, com o pagamento de 224 dias-multa.