HC 820521 - DECISAO

HC 820521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal, matéria fora da competência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; e questões sobre restituição de bens não se inserem no alcance do habeas corpus.

Parties
Paciente: Willian Cunhal Rodrigues; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Restituição De Bens, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Restituição De Bens Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Willian Cunhal Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discussão de restituição de bens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal, matéria fora da competência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; e questões sobre restituição de bens não se inserem no alcance do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)