AREsp 2398067 - DECISAO

AREsp 2398067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em valoração de fatos e provas (dedicação do recorrente à atividade criminosa), matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON ANDRÉ DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON ANDRÉ DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao trânsito para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em valoração de fatos e provas (dedicação do recorrente à atividade criminosa), matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.