HC 913611 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade quanto ao flagrante e por estar demonstrada a fundamentação para a prisão preventiva, inexistindo elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas.
- Parties
- Impetrante: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa/denúncia anônima
- 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade quanto ao flagrante e por estar demonstrada a fundamentação para a prisão preventiva, inexistindo elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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