HC 913875 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso especial e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior em razão de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Eduardo Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Eduardo Henrique de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de busca e apreensão domiciliar por ser genérica
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso especial e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior em razão de supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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