AREsp 2384783 - DECISAO

AREsp 2384783 - DECISAO

O STJ concluiu que a ré faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 porque a quantidade de entorpecentes apreendidos já fora utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, e a mera comparsaria não é suficiente para afastar o benefício; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: BRIDA GOMES MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

BRIDA GOMES MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Legalidade do cálculo dosimétrico da pena
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ré faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 porque a quantidade de entorpecentes apreendidos já fora utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, e a mera comparsaria não é suficiente para afastar o benefício; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Fixada a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa