AREsp 2519961 - DECISAO

AREsp 2519961 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em presunções derivadas da quantidade de droga apreendida e da ausência de prova de atividade lícita; como a quantidade isolada não comprova dedicação a atividade criminosa, restabeleceu-se a minorante na fração de 1/3, o que justificou a redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, a fixação do regime aberto e a autorização para substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Kayan para restabelecer as consequências da sentença de primeiro grau com...

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE COSTA PEREIRA; Corréu: Kayan Igor de Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3; reduzir a pena do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa; fixar o regime aberto; deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência E Súmulas (súmula 231/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Jurisprudência E Súmulas (súmula 231/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Recorrente

Kayan Igor de Souza da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividade criminosa/ habitualidade delitiva
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade da droga para exasperar pena-base e para afastar minorante

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em presunções derivadas da quantidade de droga apreendida e da ausência de prova de atividade lícita; como a quantidade isolada não comprova dedicação a atividade criminosa, restabeleceu-se a minorante na fração de 1/3, o que justificou a redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, a fixação do regime aberto e a autorização para substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Kayan para restabelecer as consequências da sentença de primeiro grau com...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3; reduzir a pena do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa; fixar o regime aberto; deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão.