AREsp 2545130 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi rejeitada porque a fundamentação para aumentá-la era insuficiente: apesar da natureza deletéria da cocaína, a quantidade total apreendida (14,35g de cocaína e 9,32g de maconha) não extrapola o tipo penal e não justifica majoração, devendo prevalecer a necessidade de fundamentação objetiva conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Controle do Tribunal sobre a discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi rejeitada porque a fundamentação para aumentá-la era insuficiente: apesar da natureza deletéria da cocaína, a quantidade total apreendida (14,35g de cocaína e 9,32g de maconha) não extrapola o tipo penal e não justifica majoração, devendo prevalecer a necessidade de fundamentação objetiva conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada