HC 906654 - DECISAO

HC 906654 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer o delito e aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 521 dias-multa, mantendo os demais pontos do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Competência E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Competência E Revisão Criminal

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Parties

ISMAEL DA SILVA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer o delito e aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 521 dias-multa, mantendo os demais pontos do acórdão impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos delineados