AREsp 2576927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias — notadamente depoimentos policiais e o conteúdo extraído de celulares — demonstra materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi regularmente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (quase duas toneladas), caracterizando culpabilidade acentuada e justificando o aumento proporcional da reprimenda, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial...

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE LIMA; Corréu: Fidelcino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prova Telemática (conteúdo De Celular), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prova Telemática (conteúdo De Celular) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Agravante

Fidelcino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição versus revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exasperação/majoração da pena-base e sua legalidade
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e de conteúdo de celulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias — notadamente depoimentos policiais e o conteúdo extraído de celulares — demonstra materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi regularmente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (quase duas toneladas), caracterizando culpabilidade acentuada e justificando o aumento proporcional da reprimenda, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido