HC 913272 - DECISAO

HC 913272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF quanto à impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Perpetuatio Jurisdictionis, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Ilícita Perpetuatio Jurisdictionis Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF quanto à impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.