HC 908692 - ACORDAO

HC 908692 - ACORDAO

Não se admite a revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; como a alteração de entendimento que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) é posterior ao trânsito em julgado, sua aplicação retroativa não é permitida, razão pela qual ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: RUDA S IMÃO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Busca Pessoal, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Busca Pessoal Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada +1 more

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Parties

RUDA S IMÃO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Não se admite a revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; como a alteração de entendimento que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) é posterior ao trânsito em julgado, sua aplicação retroativa não é permitida, razão pela qual ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental