AREsp 2571252 - ACORDAO

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A condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) está devidamente fundamentada em conjunto probatório abundante (apreensões, laudos, depoimentos e interceptações) que demonstra animus associativo estável; a insurgência defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo, por essas razões, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR PEREIRA LUCIANO; Agravante: TARCIZIO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para O Art. 28 (lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Prova Em Resp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para O Art. 28 (lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Prova Em Resp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL VICTOR PEREIRA LUCIANO

Agravante

TARCIZIO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) está devidamente fundamentada em conjunto probatório abundante (apreensões, laudos, depoimentos e interceptações) que demonstra animus associativo estável; a insurgência defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo, por essas razões, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.