REsp 2085215 - ACORDAO

REsp 2085215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as 03 munições calibre 7.62, embora desacompanhadas de arma, foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas, circunstância que evidencia lesividade à incolumidade pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de a conduta configurar crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Relevância do contexto de tráfico de drogas para afastar a insignificância
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato da posse/porte de munição independentemente da quantidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as 03 munições calibre 7.62, embora desacompanhadas de arma, foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas, circunstância que evidencia lesividade à incolumidade pública e afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de a conduta configurar crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido