REsp 2069193 - DECISAO

REsp 2069193 - DECISAO

O STJ entendeu que a instância de origem não fundamentou adequadamente a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, considerando primariedade, pequena quantidade apreendida e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, bem como alterando o regime inicial para o aberto e possibilitando a substituição por restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Rafael Guimaraes Balero Martine; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Rafael Guimaraes Balero Martine

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, c, e art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a instância de origem não fundamentou adequadamente a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e, considerando primariedade, pequena quantidade apreendida e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, bem como alterando o regime inicial para o aberto e possibilitando a substituição por restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Ampliar a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa