HC 740586 - DECISAO

HC 740586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a prática de associação para o tráfico e de tráfico de entorpecentes com prova suficiente; o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; e, sendo mantida a condenação por associação, não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Gustavo Leite Lourenco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

Gustavo Leite Lourenco

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a prática de associação para o tráfico e de tráfico de entorpecentes com prova suficiente; o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; e, sendo mantida a condenação por associação, não cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.