HC 886654 - DECISAO

HC 886654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição, obscuridade ou omissão: a prisão preventiva da paciente está justificada pela reincidência específica e pelo fato de o tráfico ter ocorrido na própria residência, o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, e a alteração superveniente (prisão do pai das menores) não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, devendo ser primeiramente submetida àquelas instâncias, de modo que não é admissível a supressão de instância neste writ.

Parties
Paciente/embargante: Madona Oliveira dos Santos Cezario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus Denegado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Guarda De Menores
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Parties

Madona Oliveira dos Santos Cezario

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, III e V do CPP
  2. 2 Relevância de alteração de fato superveniente (prisão do pai) e necessidade de submissão às instâncias originárias
  3. 3 Justificação da prisão preventiva por reincidência específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição, obscuridade ou omissão: a prisão preventiva da paciente está justificada pela reincidência específica e pelo fato de o tráfico ter ocorrido na própria residência, o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, e a alteração superveniente (prisão do pai das menores) não foi objeto de análise pelas instâncias originárias, devendo ser primeiramente submetida àquelas instâncias, de modo que não é admissível a supressão de instância neste writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.