AREsp 2440845 - ACORDAO

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Mantida a redução da pena no patamar de 1/6 porque, apesar de atuação pontual como 'mula' (transporte de pouco mais de 3 kg de cocaína para voo internacional), o acusado atuou a serviço de organização criminosa internacional, tendo sido contratado por R$ 12.000,00, não havendo provas de vínculo permanente que justificassem fração maior da redução; a jurisprudência do STJ admite a redução mínima nessas hipóteses.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRUNO SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Mula
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Mula

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Parties

WELLINGTON BRUNO SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 para acusado que atuou como 'mula' a serviço de organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a redução da pena no patamar de 1/6 porque, apesar de atuação pontual como 'mula' (transporte de pouco mais de 3 kg de cocaína para voo internacional), o acusado atuou a serviço de organização criminosa internacional, tendo sido contratado por R$ 12.000,00, não havendo provas de vínculo permanente que justificassem fração maior da redução; a jurisprudência do STJ admite a redução mínima nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental