HC 907613 - ACORDAO

HC 907613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre invasão de domicílio já havia sido examinada pelo STJ no HC n. 874.288, impedindo nova análise; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade/diversidade da droga e apreensão de petrechos indicativos de tráfico), afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por demonstrada dedicação dos pacientes à atividade criminosa, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pena de 5 anos de reclusão impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP, e o regime inicial fechado foi...

Parties
Agravante/paciente: KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO; Agravante/paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO

Agravante/paciente

LUIZ FELIPE OLIVEIRA MACHADO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre invasão de domicílio já havia sido examinada pelo STJ no HC n. 874.288, impedindo nova análise; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos constantes dos autos (quantidade/diversidade da droga e apreensão de petrechos indicativos de tráfico), afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por demonstrada dedicação dos pacientes à atividade criminosa, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pena de 5 anos de reclusão impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP, e o regime inicial fechado foi...

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Nego provimento ao agravo regimental