AREsp 2118308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem tenha demonstrado justa causa e legitimidade da atuação policial que afastou a nulidade das provas por invasão domiciliar, verificou-se indevido bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a natureza/quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar ou modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Douglas Willian Menezes; Corréu: Josué Francelicio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Bis in Idem, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Bis in Idem Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Douglas Willian Menezes

Agravante

Josué Francelicio de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 42 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Nulidade por invasão domiciliar e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem tenha demonstrado justa causa e legitimidade da atuação policial que afastou a nulidade das provas por invasão domiciliar, verificou-se indevido bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a natureza/quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar ou modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial