HC 914311 - DECISAO

HC 914311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a via não pode substituir revisão criminal, o tema não foi objeto de apelação (preclusão) e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no writ.

Parties
Paciente: Pablo Pereira Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria, Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Consunção Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Pablo Pereira Morais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de consunção entre posse de arma e tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a via não pode substituir revisão criminal, o tema não foi objeto de apelação (preclusão) e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.