HC 873053 - DECISAO

HC 873053 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, por se tratar de mero inconformismo da parte; não se admite a aplicação da detração penal por supressão de instância, e, ademais, a detração não se aplica quando o tempo de preventiva não altera o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Ronielisson de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Alteração De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Preventiva Alteração De Regime

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Parties

Ronielisson de Souza Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Pedido de aplicação da detração penal
  3. 3 Vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, por se tratar de mero inconformismo da parte; não se admite a aplicação da detração penal por supressão de instância, e, ademais, a detração não se aplica quando o tempo de preventiva não altera o regime diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.