HC 914353 - DECISAO

HC 914353 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o afastamento foi fundamentado em consideração genérica de atos infracionais sem especificação quanto ao número, natureza e contemporaneidade; assim, aplicou-se a redução de pena prevista no §4º do art.33, na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição da pena por motivos objetivos relacionados à quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FABRICIO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FABRICIO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais para afastar redução de pena
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o afastamento foi fundamentado em consideração genérica de atos infracionais sem especificação quanto ao número, natureza e contemporaneidade; assim, aplicou-se a redução de pena prevista no §4º do art.33, na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição da pena por motivos objetivos relacionados à quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Aplique-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Torne-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão