HC 913697 - DECISAO

HC 913697 - DECISAO

O STJ concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (falta de comprovação de atividade lícita e depoimentos/investigações em andamento) eram inidôneos à luz de sua jurisprudência; assim, sabendo-se que o paciente é primário e de bons antecedentes e não havendo elementos suficientes de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KELVIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELAÇÃO CRIMINAL 0002010-34.2021.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida, Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via impetrada, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KELVIN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELAÇÃO CRIMINAL 0002010-34.2021.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida, Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de elementos (ausência de comprovação de atividade lícita; depoimentos; processos em andamento) para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (falta de comprovação de atividade lícita e depoimentos/investigações em andamento) eram inidôneos à luz de sua jurisprudência; assim, sabendo-se que o paciente é primário e de bons antecedentes e não havendo elementos suficientes de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via impetrada, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 188 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem (TJPE) e ao juízo de primeiro grau competente.