HC 886710 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedido e causa de pedir idênticos aos de habeas corpus anteriormente não conhecido (HC n. 780.440/SP) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Negativa De Autoria, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus (HC n. 780.440/SP)
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Pedido de fixação de regime menos gravoso e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque repete pedido e causa de pedir idênticos aos de habeas corpus anteriormente não conhecido (HC n. 780.440/SP) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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