HC 898068 - ACORDAO

HC 898068 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do agravante e do fato de, estando em cumprimento de pena anterior, supostamente ter voltado a delinquir, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; a pequena quantidade de droga apreendida não afastou a necessidade da segregação cautelar à luz dos elementos probatórios e precedentes jurisprudenciais.

Parties
Agravante: LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva e reincidência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do agravante e do fato de, estando em cumprimento de pena anterior, supostamente ter voltado a delinquir, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; a pequena quantidade de droga apreendida não afastou a necessidade da segregação cautelar à luz dos elementos probatórios e precedentes jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus