HC 871153 - ACORDAO

Diante da denúncia anônima seguida de diligências que indicaram imóvel aparentemente abandonado e confirmação de forte odor de entorpecentes, houve justa causa que legitimou a incursão policial e a apreensão de 133 kg de maconha; não cabia ao habeas corpus o reexame probatório necessário para declarar nulidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCOS GONZAGA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas

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Case Brief

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Parties

MARCOS GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 Nulidade por violação domiciliar e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indeferir liminarmente o habeas corpus