HC 867854 - ACORDAO

HC 867854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses da defesa não foram analisadas pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo o conhecimento do habeas corpus; alternativamente, mesmo superando esse óbice, a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de mercancia (balança de precisão, bloco de anotações, depósito), justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Agravante: Marcio dos Santos Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

Marcio dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por não análise das teses pela corte de origem
  2. 2 Fundamentação da dosimetria (pena-base) em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses da defesa não foram analisadas pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo o conhecimento do habeas corpus; alternativamente, mesmo superando esse óbice, a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por elementos indicativos de mercancia (balança de precisão, bloco de anotações, depósito), justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 135-137 que não conheceu do habeas corpus.