REsp 2096283 - DECISAO

REsp 2096283 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem negou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, em desconformidade com o entendimento desta Corte de que a quantidade por si só não basta para afastar a causa de diminuição; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se a minorante em patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; determinou-se, assim, o parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALYSSON ALEXANDER LOPES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ALYSSON ALEXANDER LOPES PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem negou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, em desconformidade com o entendimento desta Corte de que a quantidade por si só não basta para afastar a causa de diminuição; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se a minorante em patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto; determinou-se, assim, o parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar 416 dias-multa