HC 890065 - ACORDAO

HC 890065 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em impetração anterior e diante dos elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e modus operandi que indicam atuação em organização criminosa), a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se justificou; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DOS SANTURIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reiteração De Matéria

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Parties

JOSE EDUARDO DOS SANTURIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em impetração anterior e diante dos elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e modus operandi que indicam atuação em organização criminosa), a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se justificou; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.