AREsp 2519958 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de atendimento dos pressupostos de admissibilidade é insuficiente para afastar os óbices aplicados, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e sendo vedado ao agravo regimental suprir tal ausência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Negou Admissibilidade Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Negou Admissibilidade Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de fundamentação do agravo em recurso especial por agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de atendimento dos pressupostos de admissibilidade é insuficiente para afastar os óbices aplicados, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e sendo vedado ao agravo regimental suprir tal ausência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.