AREsp 2519958 - ACORDAO

AREsp 2519958 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque o agravo regimental não pode suprir vício de fundamentação do recurso anterior devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ausência De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ausência De Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir vício de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque o agravo regimental não pode suprir vício de fundamentação do recurso anterior devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.