REsp 2112803 - ACORDAO

REsp 2112803 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação ao art. 619 do CPP, a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi prequestionada por constituir inovação recursal, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas pela Corte de origem está baseado em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa (apreensão em compartimento oculto de veículo de quase 50kg de cocaína e local com outros veículos preparados), sendo vedado a esta Corte revisar tais conclusões por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO MATEUS GALHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (ilegalidade), Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (ilegalidade) Prequestionamento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIEGO MATEUS GALHARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação ao art. 619 do CPP, a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi prequestionada por constituir inovação recursal, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas pela Corte de origem está baseado em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa (apreensão em compartimento oculto de veículo de quase 50kg de cocaína e local com outros veículos preparados), sendo vedado a esta Corte revisar tais conclusões por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.