HC 901583 - ACORDAO

HC 901583 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as provas constantes dos autos (natureza, variedade e quantidades de drogas apreendidas, petrechos de mercancia, denúncia anônima, mandado de busca e apreensão e confissão informal) demonstram que o paciente não era traficante eventual, afastando o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus; a gravidade concreta autoriza o regime prisional mais gravoso; e mantida a pena em patamar superior a quatro anos, é inviável a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO FELIPE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO FELIPE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as provas constantes dos autos (natureza, variedade e quantidades de drogas apreendidas, petrechos de mercancia, denúncia anônima, mandado de busca e apreensão e confissão informal) demonstram que o paciente não era traficante eventual, afastando o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus; a gravidade concreta autoriza o regime prisional mais gravoso; e mantida a pena em patamar superior a quatro anos, é inviável a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os termos da decisão recorrida quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e ao regime inicial fechado