RHC 183908 - ACORDAO
Por se tratar de réu solto e tendo sido a sentença disponibilizada na imprensa oficial em nome do defensor constituído, a intimação ao advogado, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP, é suficiente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; agravo regimental desprovido.
- Parties
- Paciente/agravante: Kaique Henrique Liboni; Corréu: Luan da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intimação Da Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Kaique Henrique Liboni
Paciente/agravante
Luan da Silva
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 É necessária a intimação pessoal do réu quando a sentença foi publicada em nome do defensor constituído, considerando o regime prisional do condenado?
- 2 Aplicação do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu solto e tendo sido a sentença disponibilizada na imprensa oficial em nome do defensor constituído, a intimação ao advogado, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP, é suficiente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; agravo regimental desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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