EAREsp 2488057 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos constantes da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica e a dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão E Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão E Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Verificação de óbices apontados: ausência de prequestionamento, súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos constantes da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica e a dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.