EAREsp 2488057 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL ABREU DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL ABREU DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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