HC 890106 - ACORDAO

HC 890106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência foram lastreados em condenações distintas e em elementos idôneos, sendo proporcionais as frações aplicadas (1/3 e 1/4) diante da multirreincidência do paciente e das penas abstratamente cominadas, sem configurar manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MANTELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Frações De Aumento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Frações De Aumento De Pena

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Parties

LEANDRO MANTELATO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas na primeira e segunda fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência foram lastreados em condenações distintas e em elementos idôneos, sendo proporcionais as frações aplicadas (1/3 e 1/4) diante da multirreincidência do paciente e das penas abstratamente cominadas, sem configurar manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem.