HC 900453 - ACORDAO

HC 900453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão a quo apresentou fundamentação suficiente, e a reincidência comprovada pelo trânsito em julgado de condenação anterior autoriza, por determinação legal (art. 33, §§2º e 3º do CP), a fixação do regime inicial fechado em condenação por tráfico de drogas, observando-se também o disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Abrandamento Do Regime Prisional, Dosimetria Penal, Fundamentação Judicial
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Abrandamento Do Regime Prisional Dosimetria Penal Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime inicial em razão de reincidência no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação do magistrado na fixação do regime inicial (art. 33 CP)
  3. 3 Prevalência, em crimes de tráfico, dos critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as demais circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão a quo apresentou fundamentação suficiente, e a reincidência comprovada pelo trânsito em julgado de condenação anterior autoriza, por determinação legal (art. 33, §§2º e 3º do CP), a fixação do regime inicial fechado em condenação por tráfico de drogas, observando-se também o disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal