HC 868698 - ACORDAO

HC 868698 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus; o Tribunal confirmou que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada por elementos concretos de periculosidade além da gravidade abstrata do tipo penal, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do acusado, pelo que a segregação cautelar foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ITAMAR VIEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ITAMAR VIEIRA BARCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Exigência de motivação concreta para a prisão preventiva além da gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus; o Tribunal confirmou que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada por elementos concretos de periculosidade além da gravidade abstrata do tipo penal, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do acusado, pelo que a segregação cautelar foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal