HC 865840 - ACORDAO

HC 865840 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à condenação e à dosimetria; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou bis in idem na valoração de condenações distintas nas fases da dosimetria nem flagrante ilegalidade na fixação da pena e do regime prisional.

Parties
Agravante: JOSE LUIS CORREA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE LUIS CORREA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Pleito absolutório em face de condenação por tráfico de drogas e porte de arma
  3. 3 Possível bis in idem na valoração de condenações anteriores na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à condenação e à dosimetria; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou bis in idem na valoração de condenações distintas nas fases da dosimetria nem flagrante ilegalidade na fixação da pena e do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.