HC 871148 - DECISAO

HC 871148 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou, com fundamentação concreta baseada na quantidade de droga e no modus operandi, a fração redutora de 1/6; a retirada do benefício não poderia ser efetuada neste grau por ausência de recurso ministerial (vedação à reformatio in pejus) e a fração adotada é proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SÍLVIA LETÍCIA MARINHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500261-89.2020.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto Bis in Idem

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Parties

SÍLVIA LETÍCIA MARINHO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500261-89.2020.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da fração de redução da pena aplicada (1/6)
  3. 3 Excesso na fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou, com fundamentação concreta baseada na quantidade de droga e no modus operandi, a fração redutora de 1/6; a retirada do benefício não poderia ser efetuada neste grau por ausência de recurso ministerial (vedação à reformatio in pejus) e a fração adotada é proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.