REsp 2123719 - ACORDAO

REsp 2123719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nesta fase inicial, não há demonstração inequívoca da nulidade por violação de domicílio; os fatos são controversos e indicam fundadas razões para a busca (abordagem durante patrulhamento, apreensão de arma com o corréu, comportamento suspeito e alegado consentimento para ingresso), de modo que a rejeição da denúncia seria prematura e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com o contraditório.

Parties
Agravante: AMANDA BARBOSA DE MATOS; Corré: KALIA DA SILVA; Corréu: LUIS FELIPE DE BRITO SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

AMANDA BARBOSA DE MATOS

Agravante

KALIA DA SILVA

Corré

LUIS FELIPE DE BRITO SANTOS

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas domiciliares sem autorização judicial
  2. 2 Rejeição da denúncia por prova ilícita decorrente de eventual violação de domicílio
  3. 3 Incidência do consentimento para ingresso policial na residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nesta fase inicial, não há demonstração inequívoca da nulidade por violação de domicílio; os fatos são controversos e indicam fundadas razões para a busca (abordagem durante patrulhamento, apreensão de arma com o corréu, comportamento suspeito e alegado consentimento para ingresso), de modo que a rejeição da denúncia seria prematura e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com o contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal